Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Presidente Tancredo Neves/Ba, 02/10/2025, Quadriênio 2025 a 2029.
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h (catorze horas), na Casa dos Conselhos, situada na Rua Padre Abel Gemelli, 100, Japão, realizou-se a sétima reunião ordinária do CAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) de Presidente Tancredo Neves, estado da Bahia no ano de 2025. Reuniram-se ordinariamente os seguintes membros: Lidiane Santos Soares (Poder Executivo Municipal), Maria da Paixão Santos dos Reis (Entidades Civis Organizadas) e Edna José de Oliveira e Josemar Andrade (Entidades Trabalhadores da Educação), constatando conselheiros suficientes para a realização de reunião ordinária deliberativa. Além de Edisio de Jesus Pereira (Gerente Municipal de Alimentação Escolar), Luzia Mota Barreto (Nutricionista do PNAE) e José Raimundo Souza Santos, (Secretário da Casa dos Conselhos). Devido à ausência justificada do presidente o senhor Silvanei Barbosa, a Vice-Presidente a senhora Edna José coordenou e de iniciou apresentando a pauta do dia, que constava os seguintes assuntos: 1. Apresentação, discussão e votação dos cardápios de outubro de 2025 do PNAE; 2. Ofícios enviados e recebidos; 3. Informes do DMAE; 4. Outubro Rosa; 5 Agendamentos; 6. Informes do CME; 7. Cadastro dos conselheiros do CAE no SIGPNAE; 8. O que houver. A Vice-Presidente a senhora Edna José saudou a todos os presentes e passou para o ponto 1. Apresentação, discussão e votação dos cardápios de setembro de 2025 do PNAE. foram feitas as apresentações, leituras e discussões dos cardápios do mês de outubro de 2025, em seguida submetidos a votação, sendo aprovados por unanimidade pelos conselheiros presentes. 2. Ofícios enviados e recebidos. Foram enviados os ofícios: Oficio 18.25, de 06/09/2025 para a SEME com indicação e representante do PAR. Ofício CQ/CAE 01.2025, de 04/09/2025 para a SEME com solicitação de liberação de veículo para visitar escolas e Oficio 02.2025, de 04/09/2025 para o Controle Interno Municipal solicitando agendamento para fiscalizas pastas das contas do PNAE. 3. Informes do DMAE. O DMAE está preparando os pedidos de produtos para atender os cardápios de outubro e fará pedidos pra as associações, acontecerá neste mês a entrega das lembrancinhas para as merendeiras, as próximas licitações deverão ser feitas pelo sistema do FNDE para as compras do PNAE do ano que vem e informou que já foram gastos na alimentação escolar mais de 1 milhão de reais, sendo que 328 mil reais foram pagos para a agricultura familiar. 4. Outubro Rosa. Os conselheiros falaram sobre esta campanha que tem como objetivo a conscientização e a prevenção dos cânceres de Mama e do colo de útero, com relatos de quem passou por esta situação e como é importante o autoexame e o cuidado médico. 5. Agendamentos. Foram feitos agendamentos das Câmaras: Financeira para o dia 22/10/2025, às 8h da manhã na Prefeitura fiscalizar os meses de maio à julho e da Qualidade no dia 21/10/2025, com saída da frente da SEME, para visitar as escolas do distrito de Moenda passando pela Gendiba. 6. Informes do CME. Não houve informes. 7. Cadastro dos conselheiros do CAE no SIGPNAE. O Bloqueio dos recursos do PNAE acabou, diante disto é certo que em breve o FNDE fará a análise dos cadastro feito no sistema para a sua validação, mas o servidor responsável, que fez o preenchimento da informação, ficará de alerta para as possíveis notificações que o sistema possa enviar. 8. O que houver. Foi discutida a possibilidade do CAE realizar uma reunião para a organização de uma cooperativa de agricultores com a finalidade de comercialização de produtos da agricultura familiar para o PNAE e PAA. Por nada mais haver, a Vice-Presidente a senhora Edna José de Oliveira, agradeceu a participação de todos e declarou a presente reunião ordinária por encerrada, da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será anexada à lista de presença específica e devidamente publicada no site do CAE. Eu, José Raimundo Souza Santos, Secretário da Casa dos Conselhos, quem a digitou. Presidente Tancredo Neves-BA, 02 de outubro de 2025.
1. Apresentação, discussão e votação dos cardápios de outubro de 2025 do PNAE;
2. Ofícios enviados e recebidos;
3. Informes do DMAE;
4. Outubro Rosa;
5 Agendamentos;
6. Informes do CME;
7. Cadastro dos conselheiros do CAE no SIGPNAE;
8. O que houver.
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Presidente Tancredo Neves/Ba, 04/09/2025, Quadriênio 2025 a 2029.
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h (catorze horas), na Casa dos Conselhos, situada na Rua Padre Abel Gemelli, 100, Japão, realizou-se a sexta reunião ordinária do CAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) de Presidente Tancredo Neves, estado da Bahia no ano de 2025. Reuniram-se ordinariamente os seguintes membros: Lidiane Santos Soares (Poder Executivo Municipal), Valdik dos Santos Andrade e Indiara de Jesus Barbosa (Pais de Alunos), Ednalva Santana Lima, Silvanei Barbosa dos Santos e Railan do Amparo Santos (Entidades Civis Organizadas) e Edna José de Oliveira e Liliane dos Santos (Entidades Trabalhadores da Educação), constatando conselheiros suficientes para a realização de reunião ordinária deliberativa. Além de Edisio de Jesus Pereira (Gerente Municipal de Alimentação Escolar), Luzia Mota Barreto (Nutricionista do PNAE) e José Raimundo Souza Santos, (Secretário da Casa dos Conselhos). O presidente o senhor Silvanei Barbosa iniciou apresentando a pauta do dia, que constava os seguintes assuntos: 1. Apresentação, discussão e votação dos cardápios de setembro de 2025 do PNAE. 2. Ofícios enviados e recebidos; 3. Informes do DMAE; 4. Campanha Setembro Amarelo e Setembro Verde; 5 Agendamentos; 6. Informes do CME; 7. Cadastro dos conselheiros do CAE no SIGPNAE; 8. O que houver. O senhor Silvanei Barbosa saudou a todos os presentes e passou para o ponto 1. Apresentação, discussão e votação dos cardápios de setembro de 2025 do PNAE. foram feitas as apresentações, leituras e discussões dos cardápios do mês de setembro de 2025, com sinalização de alteração na semana 15 do cardápio do Ensino Fundamental, em seguida submetidos a votação, sendo aprovados por unanimidade pelos conselheiros presentes. 2. Ofícios enviados e recebidos. Foram enviados os ofícios: PRES/CAE/PTN Nº 16/2025, de 18/08/2025 para o DMAE com solicitação de recomendar a substituição do aipim e do Inhambu para crianças entre 6 a 11 meses e de 1 a 3 anos e PRES/CMAE/PTN Nº 17/2025, de 21/08/2025para o CME com as indicações dos representantes do CAE para compor o CME. 3. Informes do DMAE. O departamento está tentando diversificar os cardápios, buscando atender as sugestões na medida do possível, a capacitação das merendeiras não pode ser continuada em virtude do decreto de contenção de gastos, mas o DMAE continua visitando as escolas e orientando as merendeiras, informou que está providenciando os EPIs para as merendeiras, no Dia das Merendeiras serão distribuídas lembrancinhas paras as mesmas, informou que encontrou merenda vencida em algumas escolas, trouxe essas merendas, que havia sido entregues no início deste ano para descarte no DMAE. 4. Campanha Setembro Amarelo e Setembro Verde. Foi conversado sobre as campanhas de saúde do Setembro Amarelo mês de Conscientização e combate ao suicídio e Setembro Verde mês de inclusão social da pessoa com deficiência. 5 Agendamentos. Foram feitos agendamentos das Câmaras: Financeira para o dia 18/09/2025, às 8h da manhã na Prefeitura fiscalizar os meses de janeiro à abril e da Qualidade no dia 18/09/2025, com saída da frente da SEME, para visitar as escolas do distrito de Moenda passando pela Gendiba. 6. Informes do CME. Em virtude dos falecimentos dos garotos Samuel e Mateus, a reunião do CME estava marcada para o dia 02/09/2025 foi adiada para o dia 19/09/2025. 7. Cadastro dos conselheiros do CAE no SIGPNAE. O cadastro dos conselheiros já foi concluído no SIGPNAE, aguardando análise pelo FNDE para validação dos dados e retorno do CAE a situação de ativo. 8. O que houver. Foi eleito o conselheiro Railan do Amparo Santos para representar o CAE no Novo PAR. Por nada mais haver, o presidente o senhor Silvanei Barbosa dos Santos, agradeceu a participação de todos e declarou a presente reunião ordinária por encerrada, da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será anexada à lista de presença específica e devidamente publicada no site do CAE. Eu, José Raimundo Souza Santos, Secretário da Casa dos Conselhos, quem a digitou. Presidente Tancredo Neves-BA, 04 de setembro de 2025.
1. Apresentação, discussão e votação dos cardápios de setembro de 2025 do PNAE;
2. Ofícios enviados e recebidos;
3. Informes do DMAE;
4. Setembro Amarelo;
5 Agendamentos;
6. Informes do CME;
7. Cadastro dos conselheiros do CAE no SIGPNAE;
8. O que houver.
Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Presidente Tancredo Neves/Ba, 18/08/2025, Quadriênio 2025 a 2029.
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h (catorze horas), na Casa dos Conselhos, situada na Rua Padre Abel Gemelli, 100, Japão, realizou-se a primeira reunião extraordinária do CAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) de Presidente Tancredo Neves, estado da Bahia no ano de 2025. Reuniram-se extraordinariamente os seguintes membros nomeados pelo Decreto Municipal Nº 145/2025, de 15/08/2025: Lidiane Santos Soares e Jacqueline Santana de Souza (Poder Executivo Municipal), Valdik dos Santos Andrade e Jucinete Visitário dos Santos (Pais de Alunos), Ednalva Santana Lima, Silvanei Barbosa dos Santos e Railan do Amparo Santos (Entidades Civis Organizadas) e Edna José de Oliveira e Liliane dos Santos (Entidades Trabalhadores da Educação), constatando conselheiros suficientes para a realização de reunião ordinária deliberativa. Além de José Raimundo Souza Santos, (Secretário da Casa dos Conselhos). O senhor José Raimundo iniciou apresentando a pauta do dia, que constava os seguintes assuntos: 1. Eleição da Mesa Diretora do CAE (Presidente e Vice-Presidente); 2. Formação das Câmara Temáticas (Financeira e Qualidade); 3. Eleição dos representantes do CAE no CME; 4. O que houver. O senhor José Raimundo saudou a todos os presentes, fez a chamada dos participantes, por meio do Decreto de Nomeação 145/2025, de 15/08/2025. Passou para o ponto 1. Eleição da Mesa Diretora do CAE (Presidente e Vice-Presidente). Passou-se para as indicações de candidaturas, após a votação, foram eleitos: Silvanei Barbosa dos Santos (FASE) na Presidência e Edna José de Oliveira (Entidades dos Trabalhadores da Educação) para a Vice-Presidência, declarando os mesmos como empossados, o novo presidente Silvanei Barbosa agradeceu ao voto dos conselheiros, disse que vai se empenhar em corresponder. No exercício da Presidência o senhor Silvanei passou para o ponto 2. Formação das Câmara Temáticas (Financeira e Qualidade). Iniciou pela explicação das atribuições de cada uma delas, sendo feita a eleição dos membros, ficando da seguinte forma: Câmara Financeira: Valdik dos Santos Andrade titular e Indiara de Jesus Barbosa suplente, Edna José de Oliveira titular e Liliane Santos suplente, Josemar Andrade titular e Maria Dolores de Andrade suplente e da Câmara da Qualidade: Lidiane dos Santos Soares titular e Jacqueline Santana de Souza suplente, Ednalva Santana Lima titular e Railan do Amparo Santos suplente, Agnailda Andrade Correia titular e Jucinete Visitário dos Santos suplente. 3. Eleição dos representantes do CAE no CME. Os representantes do CAE no CME eleitos foram Liliane dos Santos (Entidades de Trabalhadores da Educação) como titular e Jucinete Visitário dos Santos (Pais de Alunos) como suplente. 4. O que houver. O CAE definiu a primeira quinta-feira do mês, às 14h como dia e horário para as suas reuniões ordinárias. Por nada mais haver, o presidente o senhor Silvanei Barbosa dos Santos, agradeceu a participação de todos e declarou a presente reunião extraordinária por encerrada, da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será anexada à lista de presença específica e devidamente publicada no site do CAE. Eu, José Raimundo Souza Santos, Secretário da Casa dos Conselhos, quem a digitou. Presidente Tancredo Neves-BA, 18 de agosto de 2025.
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de 4/8/2025, gestão 2021 – 2025.
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h (nove horas), na Casa dos Conselhos, realizou-se a quinta reunião ordinária do CAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) de Presidente Tancredo Neves, estado da Bahia no ano de 2025. Reuniram-se ordinariamente os seguintes membros: Ednalva Santana (Entidades Civis Organizadas), Raquel Barreto dos Santos Silva (Poder Executivo) e Ednalva Lima Santana, Isabel Santos da Cruz (Entidades Civis Organizadas), Edna José de Oliveira, Marilene de Jesus Correia Farias e Rozena Oliveira Paixão (Entidades Trabalhadores da Educação), constatando conselheiros suficientes para a realização de reunião ordinária deliberativa. Além de José Raimundo Souza Santos, (Secretário da Casa dos Conselhos). A pedido dos conselheiros e em virtude das ausências da Presidente a senhorita Rosélia Melo e da Vice-presidente a senhora Isabel Cruz a presente reunião foi coordenada pelo senhor José Raimundo que iniciou apresentando a pauta do dia, que constava os seguintes assuntos: 1. Apresentação, discussão e votação dos cardápios de agosto de 2025 do PNAE; 2. Ofícios enviados e recebidos; 3. Informes do DMAE; 4. Agosto Lilás e Dourado; 5 Reestruturação do CAE; 6. Formação merendeiras; 7. Representação do CAE no CME; 8. O que houver. A Presidente a senhorita Rosélia saudou os presentes, 1. Apresentação, discussão e votação dos cardápios de agosto de 2025 do PNAE, foram feitas as apresentações dos cardápios de agosto de 2025 do PNAE, havendo apenas uma ressalva, a retirada do mingau de aipim e inhambu, sendo em seguida aprovados os cardápios de agosto de 2025, por unanimidade pelos conselheiros presentes. 2. Ofícios enviados e recebidos. Não houve ofício enviado e recebido neste período. 3. Informes do DMAE. Não houve informes. 4. Agosto Lilás e Dourado. Os conselheiros foram informados sobre os temas das duas campanhas, Agosto Lilás, Mês de conscientização e combate à violência contra a mulher e o Agosto Dourando, Mês de Conscientização e promoção do aumento do aleitamento materno, seguida por discussão sobre qual seria a contribuição do CAE para estas campanhas, ficando deliberado que fosse confeccionado um card com a temática do Agosto Lilás. 5. Reestruturação do CAE. Foi feita atualização do processo de eleição dos 3 segmentos do CAE e a indicação por parte da Prefeitura, faltando apenas a eleição do SINDPTN, eleição dos pais de alunos e a indicação da prefeitura para ser feito o novo decreto de nomeação, assim que o decreto for publicado será convocada uma reunião extraordinária para a eleição da Mesa Diretora, Presidente e Vice-Presidente. 6. Formação merendeiras. Não houve discussão este ponto. 7. Formação CECANE, o CECANE é realizado por alunos de Nutrição da Universidade Federal da Bahia, o CAE foi convidado para participação de um encontro nesta terça-feira, dia 08 a 11/07/2025. 8. Representação do CAE no CME. Os atuais conselheiros foram lembrados que com a nova composição e novo mandatos dos conselheiros os atuais representantes deixarão de representar o CAE no CME e serão eleitos novos representantes. 9. O que houver. Não houve discussão deste ponto. Por nada mais haver, agradeceu-se a participação de todos e foi declarada a presente reunião ordinária por encerrada, sendo então encerrada esta reunião ordinária da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será anexada à lista de presença específica e devidamente publicada no site do CAE. Eu, José Raimundo Souza Santos, Secretário da Casa dos Conselhos, quem a digitou. Presidente Tancredo Neves-BA, 04 de agosto de 2025.
COMPOSIÇÕES DAS CÂMARAS 2025-2029
Câmara de Fiscalização dos Recursos
Destinados à Alimentação Escolar:
1.
Valdik dos Santos Andrade (Vice-Presidente)
2.
Indiara de Jesus Barbosa (Suplente)
3.
Edna José de Oliveira (Presidente);
4.
Liliane dos Santos (Suplente)
5.
Josemar Andrade (Relator);
6. Maria Dolores de Andrade
Câmara da Qualidade da Alimentação Escolar:
1.
Lidiane Santos Soares (Relatora);
2.
Jacqueline Santana de Souza (Suplente);
3.
Ednalva Santana Lima (Presidente);
4.
Railan do Amparo Santos (Suplente);
5.
Agnailda Andrade Correia Fonseca (Vice-Presidente);
6.
Jucinete Visitário dos Santos (Suplente).
DECRETO Nº 144/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre as nomeações de membros para compor o CAE (Conselho Municipal de Alimentação Escolar) de Presidente Tancredo Neves, Gestão 2025 a 2029 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 183/2009, de 09 de setembro de 2009, em seus artigos 4º e 5º.
Considerando: a necessidade de regularizar a representatividade do CAE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia membros titulares e suplentes dos seguimentos a seguir:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
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