EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2013 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONFORME LEI Nº 11.947 DE 16/06/2009 E RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE DE 16/07/2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 25, DE 04/07/2012.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES-BA, no uso de suas prerrogativas legais e, considerando o disposto no art. 21 a Lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 38/2009 alterada pela Resolução/CD/FNDE nº 25, de 04/07/2012, comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2013 - Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, em atendimento ao Programa Nacional e Alimentação Escolar (PNAE), durante o ano letivo de 2013.
Os (interessados deverão apresentar os envelopes de Habilitação e da Proposta de Preços Projeto de venda) em até o dia 30/10/2013, no Setor Licitações, neste Município de Presidente Tancredo Neves, sito à Avenida Wellington Nunes dos Santos, n° 27, Centro.
1. DO OBJETO
1.1 O objeto do presente Chamamento Público consiste no cadastramento de grupos formais e individuais de agricultores familiares para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados a alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme especificações e quantidades estimadas no Anexo I deste edital e seus anexos.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
2.1 Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em cooperativas e/ou associações, interessados em participar deste Chamamento Público, deverão apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - Envelope nº 01 e a PROPOSTA DE PREÇOS (PROJETO DE VENDA) - Envelope nº 2, em dois envelopes distintos, devidamente lacrados (colados), dentro do prazo máximo mencionado no preâmbulo deste Edital.
2.2 Deve fazer constar na sua parte externa, a seguinte inscrição: ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO AO MUNICÍPIO PRESIDENTE TANCREDO NEVES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2013 - Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.
PROPONENTE: (Razão Social do licitante e ou identificação individual).
CNPJ nº: (do licitante)
Endereço: (completo) Telefone, Fax e e-mail: (informar todos se houver).
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS (PROJETO DE VENDA)
AO MUNICÍPIO PRESIDENTE TANCREDO NEVES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2013 - Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.
PROPONENTE: (Razão Social do licitante e ou identificação individual).
CNPJ/CPF nº: (do licitante)
Endereço: (completo) Telefone, Fax e e-mail: (informar todos se houver).
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Chamamento Público os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em cooperativas e/ou associações, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP – Física ou Jurídica), conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e Resolução FNDE n° 38, 16/07/2009 alterada pela Resolução/CD/FNDE nº 25, de 04/07/2012 e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01
4.1 Para o processo de habilitação, o(s) Grupo(s) Formal (is) da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão apresentar às Entidades Executoras os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP Jurídica), para associações e/ou cooperativas;
c) cópia da Certidão Conjunta de Regularidade com os Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
d) prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame. A(s) Certidão (ões) deverá (ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante em relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel (is) em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto municipal, deverá (ão) ser apresentada(s) certidão (ões) emitida(s) pela Fazenda Municipal;
e) prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), em vigor, demonstrando a situação regular relativa aos encargos sociais instituídos por lei;
g) cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, devidamente Registrados na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
h) Cópia autenticada do Alvará de Licença para Localização ou Exercício da Atividade, com prazo de validade em vigência.
i) Os documentos relativos à Habilitação deverão ser apresentados em 02(duas) cópias autenticadas em cartório ou cópia simples para ser autenticada pela Comissão, mediante a apresentação do original.
4.2 Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão Permanente de Licitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇOS (PROJETO DE VENDA) - ENVELOPE Nº 02
5.1 No ENVELOPE Nº 02 deverá ser apresentado a proposta de preços acompanhada do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo III), devidamente preenchida, devendo obedecer ao que se segue:
a) Ser formulada em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo a identificação da cooperativa e/ou associação, datada e assinada em sua última folha e rubricada nas demais (se houver) por seu representante legal.
b) Conter a discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificações do anexo I do presente Edital, bem como a quantidade a ser fornecida;
c) Preço unitário e total para cada item ofertado, com os valores expressos em reais, sendo 02 (duas) casas após a vírgula. No preço deverão estar incluídas todas as despesas referentes ao cumprimento do objeto, tais como: transporte, carga e descarga, tributos, impostos e outros.
5.2 Não serão levadas em consideração quaisquer outras vantagens não previstas neste edital.
6. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
6.1 A Comissão Permanente de Licitação, fará a abertura dos envelopes de acordo com o recebimento, bem como a avaliação e aprovação da documentação apresentada, até a data limite para apresentação dos mesmos que será no dia 30/10/2013.
7. DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
7.1 Na análise das propostas e na aquisição deverão ser priorizadas as propostas de grupos do município. Em não se obtendo as quantidades necessárias, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do território rural, do Estado e do País, nesta ordem de prioridade.
7.2 Não serão recebidas documentações e proposta fora do prazo estabelecido neste Edital.
7.3 Os produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais a serem fornecidos para Alimentação Escolar serão gêneros alimentícios, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agro ecológicos.
7.4 Na definição dos preços para a aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, a Comissão Julgadora considerará os Preços de Referência (preço médio) pesquisados em âmbito local.
7.6 No caso de existência de mais de um Grupo Formal participante do processo de aquisição para a alimentação escolar, deve-se priorizar o fornecedor do âmbito local, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, resguardadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei nº 11.947/2009.
8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1 Declarados os vencedores habilitados, qualquer participante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais participantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, mediante solicitação oficial.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada do participante quanto ao resultado do certame, importará preclusão do direito de recurso. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.
9. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS
9.1 As amostras dos produtos a serem adquiridos pelo Município, deverão ser apresentadas no Departamento da Merenda Escolar da Secretaria Municipal da Educação, sito Rua Novo Horizonte s/n - Centro, em até 24 (vinte e quatro) horas depois da sessão de abertura das propostas, as quais serão submetidas aos testes necessários, avaliação e aprovação de parte da Nutricionista responsável pela alimentação escolar.
9.2 As amostras deverão ser identificadas com o número do Edital de Chamamento Público, o nome do fornecedor (grupo formal) e a especificação do produto.
9.3 A não apresentação da(s) amostra(s) ou a apresentação em desacordo com as exigências deste edital implicará na automática desclassificação do item e/ou da proposta.
10. DOS LOCAIS DE ENTREGA E DA PERIODICIDADE
10.1 Os gêneros alimentícios pertinentes deverão ser entregues semanalmente diretamente nas Escolas da Rede Municipal, sendo uma ou duas vezes por semana, nos endereços constantes no anexo II, que será fornecida pelo Departamento da Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação, exceto as escolas que não possuem equipamentos adequados para o armazenamento dos produtos.
10.2 Já os gêneros alimentícios pertinentes as Escolas da Zona Rural deverão ser entregues diretamente nos núcleos relacionados no anexo II deste Edital.
11. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA
11.1 O prazo de vigência para aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, será até o dia 31/12/2013, podendo ser prorrogado por igual período, considerando os produtos/itens disponíveis para o período de safra.
12. DOS PREÇOS A SEREM PAGOS
12.1 O critério de seleção dos gêneros alimentícios será o mais vantajoso apresentado pelos proponentes, considerando os preços de referência, cujos valores não podem ser superiores ao máximo, nem tampouco inferior ao mínimo definidos neste Edital no anexo I.
12.2 Os preços de referência estão precedidos de pesquisa de preços junto ao mercado varejista e de atacado no âmbito local.
13. DO AMPARO FINANCEIRO
13.1 As despesas decorrentes deste certame correrão por conta do orçamento de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.000 – Secretaria Municipal de Educação
2.023 - Desenvolvimento das ações do PNAE.
3.3.9.0.30.11.00 – Gênero Alimentício – Merenda Escolar
Fonte: 15
14. DO PAGAMENTO
14.1 Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após ser verificada a efetiva entrega/fornecimento dos produtos e mediante protocolização da nota fiscal correspondente no setor da tesouraria do Município, devidamente atestada pelo responsável pela alimentação escolar.
15. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
15.1 Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas neste Chamamento Público.
15.2 Cada grupo de fornecedores (formal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas neste Chamamento Público.
15.3 A Comissão de licitação classificará as propostas, considerando-se a ordenação crescente dos valores.
15.4 Após a classificação, o critério final de julgamento dos gêneros alimentícios será o menor preço apresentados pelos proponentes em âmbito: local, regional, territorial, estadual ou nacional.
16. DA CONTRATAÇÃO
16.1 Uma vez declarado o(s) vencedor(es) pela Comissão de Licitação, o(s) proponente(s) deverá(ão) assinar o Contrato (Anexo IV), no prazo de 03 (três) dias úteis após a finalização do Chamamento Público, sem quaisquer ônus adicionais.
17. DAS RESPONSABILIDADES DOS FORNECEDORES
17.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias a execução do seu objeto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, à pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, bem como às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
17.2 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no projeto de venda (Anexo I do presente Edital), o padrão de identidade e da qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas elaboradas pelo responsável pela alimentação escolar.
17.3 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos neste chamamento público, durante o período de vigência do contrato.
17.4 O fornecedor compromete a entregar os gêneros alimentícios diretamente nas escolas e/ou Núcleos, de acordo com o cronograma fornecido pelo Departamento da Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação.
18. DAS PENALIDADES
18.1 Poderão ser aplicadas a Contratada, em caso de descumprimento a alguma das condições e exigências estipuladas neste edital, as seguintes penalidades, dentre outras:
18.1.1 Advertência: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenham concorrido, e desde que ao caso não se aplique as demais penalidades.
18.1.2 Pela recusa injustificada em entregar o produto, a empresa ou empreendedor rural estará sujeito(a) à multa diária de 1% (um por cento), calculada sobre o valor adjudicado até o limite de 10% (dez por cento);
18.1.3 O atraso superior a 30 (trinta) dias caracteriza inexecução total, acarretando a suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com esta Administração num prazo de até dois anos.
18.2 Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações sujeitas às penalidades previstas neste edital.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 A apresentação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
19.2 Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras.
19.4 Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º. da Lei nº. 8.666/93, estão impedidos de participar deste Chamamento Público, por determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93.
19.5 Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4.
19.6 Os envelopes não abertos contendo a documentação dos licitantes ficarão em posse da Comissão de licitações, à disposição das mesmas, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos após a conclusão da licitação. Ao término deste prazo os mesmos serão destruídos.
19.7 O Edital e seus anexos encontra-se à disposição dos interessados no Setor Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves-Ba, localizada à Avenida Wellington Nunes dos Santos, n° 27, Centro, no horário de atendimento externo (8h às 12h) ou pelo site www.presidentetancredoneves.ba.io.org.br.
19.8 Para maiores informações contatar com:
19.8.1 Com Rafaella Vidal de Souza ou João Batista Pereira dos Santos – na Secretaria de Educação.
19.8.2 Informações Editais: (073)3540-1025 ou e-mail: licitação.ptn@gmail.com
19.9 Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 08:00h às 12:00h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis.
20. DOS ANEXOS
20.1 Fazem parte integrante deste edital:
20.1.1 Anexo I - Descrição detalhada dos gêneros alimentícios (especificações/quantidades estimadas dos produtos).
20.1.2 Anexo II - Locais de entrega dos gêneros alimentícios
20.1.3 Anexo III - Modelo da proposta comercial (Projeto de Venda).
20.1.4 Anexo IV - Modelo do Contrato.
Presidente Tancredo Neves-BA, 18 de outubro de 2013.
ANTONIO JORGE MACHADO PEREIRA
Pres. da Comissão Permanente de Licitações
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